A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, em setembro de 2020, colocou o Brasil na lista de países com legislação específica para a proteção de dados pessoais. Essa lei visa garantir a privacidade, evitar o uso indevido, a comercialização e o vazamento de dados de pessoas físicas.
Além de regular o tratamento, armazenamento e proteção de dados, a LGPD tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais;
- Promover práticas seguras e transparentes;
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento e uso dos dados;
- Reforçar a segurança nas relações jurídicas e a confiança dos titulares dos dados;
- Informar a finalidade do uso dos dados pessoais;
- Proibir o uso indiscriminado dos dados pessoais.
Quem precisa se adequar à LGPD?
Todas as empresas que coletam, produzem, recebem, classificam, utilizam, acessam, reproduzem, transmitem, distribuem, processam, arquivam, armazenam, eliminam, avaliam ou controlam informações, modificam, comunicam, transferem, difundem ou extraem dados pessoais de brasileiros devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.
Quais são as penalidades pelo uso indevido dos dados pessoais?
A falta de adequação à LGPD pode resultar em multas e sanções proporcionais à gravidade da situação, variando desde uma advertência até uma multa de 2% do faturamento anual da empresa, ou multa diária. O valor máximo das multas é de até R$50 milhões.
Qualquer vazamento de dados é analisado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e julgado de acordo com a gravidade do caso.
Como podemos ajudar sua empresa a se adequar à LGPD?
Oferecemos assessoria no desenvolvimento de procedimentos de implementação das normas trazidas pela LGPD, incluindo serviços de mapeamento de dados, fluxos de informações, orientação sobre o tratamento de dados pessoais e segurança da informação em ambientes digitais. Nossos serviços incluem:
- Análise dos riscos jurídicos para a implementação de tecnologias, produtos e serviços focados em privacidade e proteção de dados pessoais;
- Acompanhamento e atuação em processos judiciais e administrativos relacionados à privacidade de dados;
- Suporte na contratação de seguros para proteção dos ativos intangíveis da empresa relacionados à segurança da informação;
- Elaboração e revisão de documentos para adequação às regras de proteção de dados pessoais;
- Preparação de respostas às solicitações dos titulares de dados e defesa dos interesses da empresa perante a ANPD e outras autoridades reguladoras;
- Elaboração e revisão de políticas de privacidade, termos de uso e outras políticas corporativas relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
- Assessoria jurídica na avaliação da conformidade legal das práticas adotadas pela empresa em relação a consumidores, parceiros, colaboradores e órgãos governamentais.
